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Leis e regulamentos
 

7. Outro

7.1

Decreto-Lei n.º 57/94/M (o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
7.2 Portaria n.º 249/94/M (Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro)
7.3 Portaria n.º 250/94/M (Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro)
7.4 Lei n.º 16/96/M (Regulamento do imposto de Circulação)

 

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