Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 e ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019
Data : 03-06-2025
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(29/05/2025) O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”(Reproduzido da nota de imprensa do Conselho Executivo)
(26/05/2025) O Governo consulta opiniões do sector sobre a alteração ao regulamento administrativo dos requisitos dos táxis Os representantes concordam basicamente o conteúdo de alteração
Regulamento Administrativo n.º 5/2025 :
Regulamento Administrativo n.º 6/2025 :